STJ - REsp 1008882 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0277017-8


26/set/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – PREVIDÊNCIA
PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
ARTS. 142 DO CTN E 462, 515 E 516 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO:
CARÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOVAÇÃO NA LIDE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 284/STF - RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS
BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DO ART. 6º, VII", "B", DA LEI 7.713/88 -
NÃO INCIDÊNCIA - .ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS E
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando as teses em
torno dos dispositivos tidos por violados não foram objeto de
valoração pelo Tribunal de origem.
2. Infenso à crítica da omissão o acórdão que resolve todos os
pontos e questões do litígio e ignora inovações na lide operadas na
fase dos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão.
3. O recurso especial deve ser claro e certo quanto ao ponto de
irresignação, não satisfazendo a promoção de alegações genéricas
sobre a existência de omissão no acórdão. Inteligência da Súmula n.
284/STF.
4. É inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de
previdência privada auferidos a título de complementação de
aposentadoria até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário
sob a égide da Lei 7.713/88. Precedentes da 1ª. Seção.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que há
incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes de
investimentos e aplicações financeiras realizadas pela própria
entidade de previdência privada, por configurar inequívoco acréscimo
patrimonial.
6. Pacífica a jurisprudência do STJ quanto à incidência do IPC, da
Taxa Selic e dos expurgos inflacionários na repetição de indébito.
Precedentes.
7. Pleiteada a isenção total dos rendimentos decorrentes de
complementação de aposentadoria pagos por Fundo de Pensão e tendo o
julgado deferido apenas em parte tal pedido, presente a sucumbência
recíproca, que autoriza a compensação dos honorários de advogado,
nos termos do art. 21 do CPC.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1008882 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0277017-8
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos tributário, processo civil – imposto de renda – previdência privada –, arts.

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