STJ - AgRg no Ag 1024153 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050666-9


26/set/2008

Civil e Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
Especial. Ação de cobrança. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.
Repetição do indébito na forma simples. Súmula 83/STJ. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado
capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.
- A devolução em dobro depende da prova da má-fé do credor.
- Não se conhece do recurso especial pela divergência, se não
comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1024153 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050666-9
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos civil e processual civil.

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