STJ - REsp 1014960 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0304825-0


29/set/2008

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. SACAS DE ARROZ POR
INSUMO AGRÍCOLA (ADUBO). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE.
I. A Segunda Seção disciplinou que "A aquisição de bens ou a
utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo
de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se
reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo
intermediária" (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros
Monteiro, DJU de 16/05/2005).
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1014960 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0304825-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil, ação declaratória, contrato de permuta.

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