STJ - REsp 898878 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0240874-0


24/set/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E
RETIDA PELO EMPREGADOR - DÉBITOS PARCELADOS ANTERIORMENTE NO REFIS -
INCLUSÃO NO PAES - POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é
firme no sentido de que é possível a inclusão no PAES dos débitos
anteriormente inscritos no REFIS, inclusive em relação às
contribuições previdenciárias descontadas do empregado e retidas
pelo empregador. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 898878 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0240874-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária descontada dos empregados e retida pelo, débitos parcelados anteriormente no refis, inclusão no paes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›