STJ - AgRg no REsp 1011370 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283250-2


26/set/2008

CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO CREDOR.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA +
MULTA). Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do
que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em
julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa
média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o
empréstimo, e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em
julgado, a instituição financeira está
autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de
mercado, nunca superiores aos contratados, e – se ajustados -
juros de mora e multa. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1011370 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283250-2
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos consumidor, cláusula abusiva em contrato de mútuo, mora do credor.

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