STJ - AgRg nos EDcl no REsp 862222 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0129760-0


23/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
DIREITO DAS COISAS - CONSTRUÇÃO PELA GENITORA EM TERRENO DE
PROPRIEDADE DE SEU FILHO - AQUISIÇÃO POR ACESSÃO - ALEGAÇÃO EM
CONTRÁRIO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMAIS MATÉRIAS - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos declaratórios são espécie de recurso particular,
destinado a integrar decisão por eiva de obscuridade, contradição ou
omissão, não se lhe podendo atribuir caráter modificativo
(infringente), como pretendido pela embargante, salvo em hipóteses
excepcionais, que não se verificam no caso concreto.
II - Observado que o Acórdão embargado julgou o recurso de agravo
regimental forma coerente, baseando-se nas normas que entendeu
aplicáveis ao caso e de acordo com os elementos extraídos dos autos,
não incorrendo em violação do artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, conforme inúmeros precedentes desta Corte, o órgão julgador
não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos levantados
pelas partes.
III - Incide a Súmula 211/STJ na espécie com relação aos artigos
467, 468, 474 do Código de Processo Civil e 1.255 do Código Civil de
2002, impedindo sejam apreciados, por falta de prequestionamento. A
irresignação no tocante ao artigo 1.253 do Código Civil de 2002, por
sua vez, torna-se inviável por óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 862222 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0129760-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental no recurso especial, direito das coisas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›