STJ - AgRg no Ag 1044147 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0092290-8


24/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS.
SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei
ordinária – como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/91
pela Lei 9.430/96 – possui natureza constitucional.
2. Precedentes: RE-AgR 494.524/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de
02.02.07; RE-AgR 480.145/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, DJ de
24.11.06; REsp 931.025/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
21.06.07; REsp 769.172/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
09.02.2007; AgRg no Ag 757.540/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ 24.08.2006.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044147 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0092290-8
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos tributário, agravo interno no agravo de instrumento, cofins.

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