STJ - REsp 418472 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0024716-0


29/set/2008

Recurso Especial. Direito Penal. Homicídio privilegiado. Fixação da
pena. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.
Pena-base. Mínimo. Causa de diminuição. Fração. Máxima.
É imperiosa a fixação da pena-base no mínimo legal na hipótese de o
conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente
favorável ao réu. Precedentes.
A fração da causa de diminuição da pena decorrente do reconhecimento
pelo Júri do homicídio privilegiado deve seguir a proporcionalidade
da pena-base, fixando-a no máximo: 1/3 (um terço), em consideração
ao reconhecimento favorável das circunstâncias judiciais.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418472 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0024716-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos recurso especial.

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