STJ - AgRg no Ag 999716 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0002644-6


18/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO ART. 267,
VI, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEMA
NÃO SUSCITADO NA VIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO EXAMINADO,
PORTANTO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos apresentados pelo vencido,
adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir
integralmente a questão controvertida.
2. A apreciação de questão federal depende de seu efetivo exame e
julgamento pelo Tribunal local, na medida em que o prequestionamento
é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.
3. Ressalte-se, por oportuno, que, embora tenham sido opostos
embargos de declaração, o ora agravante não buscou, nessa via, a
discussão do tema relativo à ilegitimidade ad causam do conselho
profissional. Não basta a alegação de violação do art. 535 do CPC em
sede de recurso especial, sem que a questão tenha sido objeto de
impugnação na petição de embargos declaratórios e, portanto, de
debate e decisão no acórdão proferido pela Corte de origem.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 999716 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0002644-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, ausência de violação do art.

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