STJ - AgRg no Ag 968479 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0242098-1


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUMUS
BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. Não cabe a este Sodalício verificar os requisitos para
antecipação dos efeitos da tutela, pois tal hipótese ensejaria o
reexame de pressupostos fático-probatórios. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que
determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 968479 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0242098-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, processo civil.

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