STJ - REsp 828593 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0055828-4


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ART. 61 DA LEI 9.430/96. RETROAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/2003. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO SEJA
EXTINTO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Quanto à alegada violação dos arts. 61, da Lei 9.430/96, e 106,
II, do CTN, o recurso não pode ser conhecido, em razão da incidência
do disposto na Súmula 126/STJ. Isso, porque o acórdão recorrido, ao
decidir a controvérsia, baseou-se também em fundamentos de natureza
constitucional. Não obstante tais fundamentos serem suficientes para
manter o julgado impugnado, constata-se não ter a recorrente
interposto o cabível recurso extraordinário, o que implica a
inadmissibilidade do recurso especial.
2. Não havendo manifestação da embargante (ora recorrida) de que
renuncia ao direito, torna-se inviável a extinção do feito, com base
no disposto no art. 269, V, do CPC. Nos termos da orientação desta
Corte, aplicável perfeitamente ao caso dos autos, "se essa
circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, nos termos da
legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa,
na esfera administrativa, é matéria que refoge ao âmbito desta
demanda" (REsp 639.526/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 23.8.2004).
3. No mesmo sentido: REsp 1.042.129/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 16.6.2008; REsp 1.037.486/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 24.4.2008; AgRg no REsp 945.377/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJ de 8.10.2007.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 828593 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0055828-4
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›