TST - RR - 552/2003-024-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO COOPERATIVA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO O Eg. Tribunal Regional, com base na prova documental e oral produzida, entendeu restar caracterizada a irregularidade na relação associativa e demonstrada a relação de emprego do Reclamante com a primeira Reclamada. A modificação desse entendimento implicaria revolvimento de todo o quadro fático-probatório dos autos, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 126 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional decidiu em si n tonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, que afirma a responsabilidade su b sidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais do pre s tador. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consoante reiterados precedentes da C. SBDI-1, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos moldes preconizados pelo item IV da Súmula nº 331 do TST, estende-se inclusive à multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 552/2003-024-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego cooperativa reexame fático-probatório o eg, tribunal regional, com base.

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