TST - AIRR - 2159/2006-081-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A matéria não foi analisada pelo regional e nem a parte recorrente opôs Embargos de Declaração pelo que preclusa a discussão. Incidência da Súmula nº 297/TST. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS - A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2159/2006-081-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do.

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