TST - AIRR - 467/2006-003-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A OJ-SBDI-I n.º205, I, determina que se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. Seu item II, ademais, estipula que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir a situação transitória e emergencial. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2006-003-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contratação temporária, competência da justiça do trabalho.

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