TST - AIRR - 147/2007-003-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2007-003-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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