TST - RR - 10773/2002-900-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei (Orientação Jurisprudencial 138/SBDI-1). Aplicação do óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 10773/2002-900-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência residual da justiça do trabalho, improsperável o recurso de.

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