TST - RR - 797949/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERMO INICIAL. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, aplicando-se, para a sua contagem, a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 e da Súmula 380 desta Corte (ex-O.J. 122/SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 797949/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, aviso prévio indenizado.

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