TST - AIRR - 1528/2001-120-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26/05/2000. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a prescrição qüinqüenal, aplicável aos créditos do trabalhador rural por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1528/2001-120-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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