TST - RR - 1258/2004-112-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1258/2004-112-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio cesta-alimentação.

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