TST - AIRR - 229/2005-002-17-40


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICABILIDADE. Em face do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, tendo sido a decisão revisanda proferida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos entes da administração pública, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, inviável é o processamento do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2005-002-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, súmula nº 331, iv, do tribunal superior do trabalho.

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