TST - RR - 879/2004-231-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 879/2004-231-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento verifica-se.

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