TST - RR - 68730/2002-900-02-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO FÁTICA RELAVANTE TRAZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO E RENOVADA NOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NR-16, ITEM 16.6. Sob pena de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o Regional está obrigado a se pronunciar acerca dos aspectos fáticos relevantes para o exame da controvérsia, bem como para a tese que a parte quer veicular no recurso de revista, trazidos nas razões do recurso ordinário e renovados nos embargos declaratórios opostos. Não o fazendo, o Tribunal incorre em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser declarada nula a decisão. No caso, a parte suscitou, no recurso ordinário, o fato de o laudo pericial ter consignado a existência de líquido inflamável no local onde trabalhava o reclamante, em quantidade inferior ao estabelecido na NR-16, motivo que, no seu entendeu, impede o deferimento do adicional de periculosidade. A respeito dessa questão, o Regional não se manifestou, nem após instado a fazê-lo via embargos declaratórios, que foram rejeitados. Trata-se de aspecto fático relevante para a apreciação da controvérsia e para a tese suscitada no recurso de revista interposto.

Tribunal TST
Processo RR - 68730/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, rejeição de embargos declaratórios, questão fática relavante trazida nas razões do recurso ordinário e.

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