TST - RR - 238/2006-054-03-00


26/set/2008

HORAS IN ITINERE . VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Carta Magna, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere , sob pena de ferir o Texto Constitucional, tornando letra morta a previsão de negociação coletiva. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 238/2006-054-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas in itinere, validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho, prevalência.

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