TST - RR - 2012/2001-071-09-00


26/set/2008

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRATO DE SAFRA. A revista não se viabiliza, haja vista a inespecificidade dos arestos transcritos, que não abordam a mesma situação fática dos autos. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO. DÚVIDA RAZOÁVEL. Estando evidenciado que o vínculo empregatício foi matéria controversa nos autos e existindo dúvida razoável quanto à natureza da relação havida entre as partes, não há falar em obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT, sendo, por isso, incabível a aplicação da multa do § 8º desse mesmo dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 2012/2001-071-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aviso-prévio indenizado, contrato de safra, a revista não se.

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