TST - E-RR - 2552/2004-051-11-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST A R TIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 IRR E TROATIV I DADE 1. O acórdão da Turma foi publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07 que se deu em 23/09/07 -, de forma que os presentes Embargos já se sujeitam à nova disp o sição do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. Segundo o novo texto, os Embargos à SBDI-1 são cabíveis apenas quando demonstrada divergência entre dec i sões de Turmas do TST ou entre o acórdão embargado e decisão da C. SBDI-1. Em ambas as hipóteses, não serão conhecidos se a decisão impu g nada encontrar-se em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Eg. TST ou do Excelso STF. 3. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que impróprio o meio de ve i culação da impugnação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2552/2004-051-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 contrato nulo, o acórdão da turma.

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