TST - AIRR e RR - 18062/2002-900-01-00


26/set/2008

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA CLÁUSULA 3ª DA CCT 1992 / 1993. VIOLAÇÃO DO ART. 611, § 2.º, da CLT NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 221, II, DO TST. VIOLAÇÃO DA LEI N.º 8.542/1992. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA NORMA TIDO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 221, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, o Recorrente não logrou demonstrar a literal violação do art. 611, § 2.º, da CLT, pois, por versar sobre questão de cunho interpretativo, encontra óbice na Súmula n.º 221, II, do TST, no sentido de que razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese delineada na alínea c do art. 896 da CLT. Por outro lado, a invocação de ofensa a lei, sem a expressa articulação de qual o dispositivo da norma é tido por violado, como na hipótese sub examine , no tocante à Lei n.º 8.542/1992, o Apelo, no particular, encontra óbice na Súmula n.º 221, I, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18062/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, reajuste salarial previsto na cláusula 3ª da cct 1992 /, violação do art.

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