TST - AIRR - 134/2003-007-15-01


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contr i buição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2003-007-15-01
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, fgts.

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