TST - AIRR - 966/2005-443-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLAC I ONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAG A MENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUND A MENTADO. SÚMULA 422/TST. Desfundame n tado o recurso de revista, quando as razões apresentadas pelo Recorrente não atacam de forma direta os fund a mentos da decisão a que se quer r e formar recurso ordinário -, pela ausência do requisito de admissibil i dade inscrito no art. 514, II, do CPC e na Súmula 422/TST. Agravo de In s trumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2005-443-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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