TST - RR - 33850/2002-900-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 302 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, ao elidir os efeitos da revelia, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito registrado nos dispositivos inerentes à espécie, ao asseverar que, no caso de pluralidade de réus e existindo defesa por parte de um deles, os efeitos da revelia não alcançam o outro. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA ARBITRÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, a e c , da CLT, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. DANO MORAL. O quadro delineado pelo Tribunal Regional foi o de que não ficou caracterizada a existência de dano moral, pois a notícia veiculada na imprensa era genérica, não fazendo alusão a nomes; tampouco ocorreu tratamento discriminatório, relacionado à dispensa da autora. Não se verifica violação direta e literal dos artigos 1º, III, e 5º, XLI, da Constituição Federal. Ademais, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 33850/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, ausência de contestação específica, confissão ficta.

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