TST - AIRR - 1660/2005-046-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA NÃ O-FRUIÇÃ O . A tese defendida pela recorrente encontra-se superada, em face do entendimento consubstanciado na Orientaçã o Jurisprudencial nº 342 da SBDI- 1 do TST, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃ O. NÃ O CONCESSÃ O OU REDUÇÃ O. PREVISÃ O EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22/6/2004. É invá lida clá usula de acordo ou convençã o coletiva de trabalho contemplando a supressã o ou reduç ã o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saú de e seguranç a do trabalho, garantido por norma de ordem pú blica (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII, da CF/1988), infenso à negociaçã o coletiva . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2005-046-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intervalo intrajornada nã, a tese defendida pela.

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