TST - AIRR - 246/2000-033-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃ O - INEXISTÊ NCIA DE VIOLAÇÃ O DIRETA DA CONSTITUIÇÃ O FEDERAL - SUCESSÃ O DE EMPRESAS. O acó rdã o regional manteve a penhora, considerando caracterizada a sucessã o de empresa s, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. A maté ria foi dirimida, portanto, com base na legislaçã o ordiná ria, nã o alcanç ando a seara constitucional. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituiçã o Federal é que enseja a recepçã o e trâ nsito do r ecurso de revista, a teor do art. 896, § 2º , da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2000-033-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execuçã o, inexistê ncia de violaçã o direta da constituiçã o federal, sucessã o de empresas.

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