TST - RR - 931/1999-085-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . MUNICÍPIO CARGO EM COMISSÃO. Decisão do Regional que consigna que o reclamante foi nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão" , portanto, a relação entre os litigantes era de direito administrativo . O cargo em comissão, autorizado pelo art. 37, II, da Constituição Federal, depende do preenchimento de determinados requisitos previstos em lei e ostenta natureza eminentemente administrativa, independente do regime adotado, de modo que é possível a exoneração ad nutum .

Tribunal TST
Processo RR - 931/1999-085-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, município cargo em comissão.

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