TST - AIRR - 154/2006-007-16-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O vínculo de emprego foi reconhecido com a prestadora de serviço (COOPEN), sendo atribuída ao Município a responsabilidade subsidiária, na condição de tomador da prestação laborativa. Logo, a alegação de nulidade do contrato com o ente público revela-se impertinente, restando indenes as diretrizes da Súmula-TST-363 e da Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 154/2006-007-16-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alegação de nulidade do contrato de trabalho, o vínculo de emprego.

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