TST - RR - 714/2003-255-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência do TST já se pacificou, por intermédio da OJ 344 da SBDI-1, no sentido de que o prazo prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese concreta. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista apenas em 24.07.2003, conclui-se que sua pretensão foi alcançada pela prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714/2003-255-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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