TST - RR - 662/2006-004-12-00


26/set/2008

TRABALHADOR AVULSO DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO ART. 137 DA CLT INAPLICABILIDADE. A previsão inserta no art. 137 da CLT tem por destinatário inequívoco o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ao empregado. O escopo da norma é impedir que essa situação de soberania patronal seja compensada, mediante a possibilidade de imposição de uma penalidade pecuniária ao empregador, quando ultrapassado o limite legalmente fixado para a concessão e gozo das férias, que constitui direito assegurado por norma de ordem pública, uma vez que destinada à manutenção da saúde e higidez física e mental do trabalhador. No caso do trabalhador avulso, a figura do empregador não existe e a oportunidade e conveniência de exercer o benefício das férias, que a sistemática legal vigente lhe assegura, fica ao seu próprio critério, como conseqüência das condições e do regime em que presta o labor. Daí resulta a absoluta impossibilidade lógica e prática de aplicação, ao trabalhador avulso, que não tem empregador, do disposto no art. 137 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2006-004-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos trabalhador avulso direito a férias, pagamento em dobro art, 137 da clt inaplicabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›