STJ - HC 44309 / SP HABEAS CORPUS 2005/0085309-9


22/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. A AUTORIA E A
MATERIALIDADE DO ILÍCITO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXAME DE FATOS E
PROVAS.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
de exceção que só se admite quando evidenciada, de plano, a
atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentem a
acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
2. A verificação acerca da procedência ou improcedência da questão
deduzida demanda inevitavelmente o exame aprofundado das provas, o
que não se coaduna com o caminho eleito, que requer demonstrações
inequívocas das alegações.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 44309 / SP HABEAS CORPUS 2005/0085309-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, apropriação indébita.

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