TST - RR - 1283/2001-462-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, ao validar a previsão de redução do intervalo intrajornada contida nas normas coletivas e, em relação aos períodos de vigência de tais normas, determinar a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, que haviam sido deferidas em face da inobservância do intervalo intrajornada, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1283/2001-462-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução prevista em norma coletiva.

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