TST - RR - 230/2001-001-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO . INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. (Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 230/2001-001-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, remessa ex officio, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›