TST - AIRR - 1082/2003-255-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PRAZO A matéria em debate tem fundamento em legislação ordinária. Não se divisa ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2003-255-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento execução.

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