STJ - HC 106367 / SP HABEAS CORPUS 2008/0104859-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO
PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. SÚMULA N.º 192 DO STJ.
1. Uma vez tendo o réu que cumprir pena imposta pela Justiça
Federal, em estabelecimento prisional sujeito à administração
estadual, é da competência da Vara das Execuções Penais do Estado o
processamento e julgamento dos incidentes da execução. A competência
da Justiça Comum Estadual, nesse caso, é ordinária – originária e
recursal –, não sendo caso de delegação de competência federal.
Incidência da Súmula n.º 192/STJ.
2. O pedido de livramento condicional, que não foi conhecido pela
Tribunal Estadual, por ocasião da impetração originária, diante do
reconhecimento de sua incompetência, não pode ser analisado por esta
Corte, no presente momento, sob pena de supressão de instância.
3. Ordem parcialmente concedida para cassar o acórdão que não
conheceu do habeas corpus n.º 01173728.3/3, determinando que outro
seja proferido com a análise do mérito, da forma como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 106367 / SP HABEAS CORPUS 2008/0104859-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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