TST - RR - 1206/2002-029-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA N° 331, IV, TST O Tribunal a quo decidiu em sint o nia com o item IV da Súmula nº 331/TST, que afirma a responsabil i dade subsidiária da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prest a dora. MULTA HONORÁRIOS SÚMULA Nº 297 DO TST O acórdão impugnado não menciona nem adota tese a respeito da cond e nação em honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Sendo manifesta a improcedência dos Embargos e o seu caráter procrast i natório, a condenação imposta(multa de 1%)encontra respaldo no art. 17 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1206/2002-029-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista responsabil.

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