TST - DC - 183401/2007-000-00-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO AJUIZAMENTO POR SINDICATO CUJA BASE TERRITORIAL É RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A pretensão deduzida em juízo consiste no estabelecimento de normas aplicáveis às relações de trabalho por meio de sentença normativa, cuja observância seria limitada ao Estado de São Paulo. Assim sendo, a competência funcional para o exame do Dissídio é do TRT da 2.ª Região, tendo em vista que a Lei n.º 7.520, em seu artigo 12, com a redação dada pela Lei n.º 9.524/96, dispõe, verbis : "Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais estejam envolvidas associações sindicais com base territorial no Estado São Paulo, alcançada pelas áreas de jurisdição desse mesmo Tribunal e do Tribunal Regi o nal do Trabalho da 15ª Região." Declarada a incompetência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho para o exame do Dissídio.

Tribunal TST
Processo DC - 183401/2007-000-00-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo ajuizamento por.

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