TST - ROAR - 1102/2007-000-04-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Decisão rescindenda em que se entendeu não fazer jus a reclamante ao recebimento do acréscimo de 40% alusivo ao FGTS, referente ao período anterior à aposentadoria espontânea, por ser esta causa extintiva do contrato de trabalho. Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não constitui, per se , causa de extinção do contrato de trabalho, o Tribunal Pleno desta Corte, em 30/10/2006, decidiu cancelar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177. Assim, a questão voltou a ser controvertida nos Tribunais, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1102/2007-000-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, matéria controvertida.

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