STJ - REsp 1016013 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0297085-3


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – REQUISITOS DA CDA –
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282/STF) – ALÍQUOTA PROGRESSIVA – MATÉRIA DECIDIDA PELA
CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF no que diz respeito às
questões em relação às quais o Tribunal não emitiu qualquer juízo de
valor a respeito.
2. Constatação de que a CDA preenche os requisitos legais esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não há como esta Corte se pronunciar sobre matéria decidida pelo
Tribunal de origem sob enfoque constitucional.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1016013 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0297085-3
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – embargos à execução fiscal – iptu – requisitos, aplica-se o enunciado da.

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