STJ - HC 108232 / MG HABEAS CORPUS 2008/0126083-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES
AUTÔNOMOS.
1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a
existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação
ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro
delito mais grave.
2. A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo
crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes
autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou
subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108232 / MG HABEAS CORPUS 2008/0126083-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, penal, porte ilegal de arma de fogo e roubo.

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