STJ - HC 105697 / MT HABEAS CORPUS 2008/0095920-0


22/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO
CP. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE.
I - O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o
apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso
quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso,
independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória
(Precedentes).
II - No caso, durante o cumprimento da pena em regime semi-aberto, o
paciente foi preso em flagrante por desacato, resistência e por
conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, razão pela qual se
mostra cabível a regressão de regime. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105697 / MT HABEAS CORPUS 2008/0095920-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, art.

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