TST - E-RR - 679959/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do Programa de Demissão Voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, no sentido que conferem a Súmula n.º 330-TST e o Precedente n.º 270 da SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 679959/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, horas extras, transação extrajudicial.

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