TST - AIRR - 1360/1994-029-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, apenas a invocação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal serve de subsídio à argüição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O artigo 896, § 2º, da CLT, por sua vez, prevê que Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . 2. Destarte, porque não apontado como malferido o artigo 93, IX, da Constituição Federal, inviável revela-se o destrancamento do recurso de revista interposto pela executada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/1994-029-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, preliminar.

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