TST - AIRR - 1652/2003-046-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter como marco inicial a própria data da entrada em vigor da referida lei, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. No caso dos presentes autos, considerando que a ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS somente foi proposta, segundo consignado no v. acórdão recorrido, em 19.11.2003, e que este afirma não ter havido ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, caracterizada está a prescrição bienal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/2003-046-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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