TST - AIRR - 1861/2002-032-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1861/2002-032-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, concessão de serviço público, responsabilidade subsidiária.

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